É bom saber!
Há um PL (Projeto de Lei) para ser votado, onde proíbe a publicidade infantil... Fiquem ligados!
PL 5921/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR
Apresentação
12/12/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.